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Port. SRP - MT 16/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 16 de 27.01.2012

DOE-MT: 31.01.2012

Altera, para adequação à nova estrutura fazendária, a Portaria nº 107/2008-SEFAZ, publicada em 16/06/2008, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/2006, incisos VIII e XIV do artigo 83 e incisos I e VII do artigo 84, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional; e

CONSIDERANDO a necessidade de se adequarem as disposições da legislação tributária mato-grossense à nova estrutura fazendária, divulgada pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam substituídas as remissões feitas às unidades fazendárias adiante arroladas, cujas atribuições ou nomenclaturas foram alteradas ou definidas com a edição do Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, constantes do § 2º do artigo 1º da Portaria nº 107/2008-SEFAZ, de 13/06/2008 (DOE de 16/06/2008), que fixa critério para lançamento do ICMS devido em decorrência da aplicação do disposto no Decreto nº 4.540, de 2 de dezembro de 2004, e dá outras providências, devendo ser efetuadas as adequações nos correspondentes textos, como segue:

DispositivoRemissão à unidade fazendária:Substituir pela unidade fazendária:
artigo 1º, § 2ºGerências de Serviços da Superintendência de Execução Desconcentrada ou pela Gerência de Controle de Transportadoras da Superintendência de Fiscalização - GECT/SUFIS,Gerências de Execução de Trânsito da Superintendência de Controle e Fiscalização de Trânsito - SUCIT ou pela Gerência de Controle Aduaneiro da Superintendência de Fiscalização - GCOA/SUFIS,

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 9 de agosto de 2011.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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