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Port. SRP - MT 14/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 14 de 27.01.2012

DOE-MT: 31.01.2012

Altera, para adequação à nova estrutura fazendária, a Portaria nº 176/2008-SEFAZ, publicada em 03/10/2008, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/2006, incisos VIII e XIV do artigo 83 e incisos I e VII do artigo 84, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional; e

CONSIDERANDO a necessidade de se adequarem as disposições da legislação tributária mato-grossense à nova estrutura fazendária, divulgada pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011;

RESOLVE:

Art. 1º Fica substituída a remissão feita a unidade fazendária, cuja nomenclatura ficou definida com a edição do Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, constante do § 1º do artigo 1º da Portaria nº 176/2008-SEFAZ, de 1º/10/2008 (DOE de 03/10/2008), que estabelece procedimentos de credenciamento/autorização a serem observados por concessionárias mato-grossenses interessadas em efetuar a venda de veículos novos destinados às pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, com o benefício da isenção do ICMS, nos termos do inciso III do § 4º do artigo 116 do Anexo VII do RICMS, e dá outras providências, devendo ser efetuada a adequação no correspondente texto, como segue:

DispositivoRemissão à unidade fazendária:Substituir pela unidade fazendária:
artigo 1º, § 1ºGerência de IPVA da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas - GIPVA/SIORGerência de Informações do IPVA da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas - GIPVA/SIOR

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 9 de agosto de 2011.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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