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Com. SAIF - MG 4/12 - Com. - Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 4 de 01.02.2012

DOE-MG: 02.02.2012

(Comunica valores referentes às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de fevereiro de 2012).


A Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais no uso de suas atribuições e, considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica tabela para cálculo do ICMS ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até fevereiro/2012, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97.

TABELA PARA CÁLCULO DO ICMS, ITCD E TAXAS EM ATRASO PARA PAGAMENTO EM FEVEREIRO 2012

Para utilização desta tabela considerar-se-á o mês de vencimento do ICMS ITCD e Taxas

Tabela de Multas e Juros Moratórios

AnoMês do vencMultaJuros (%)AnoMês do vencMultaJuros (%)
2007Jan12%61,7125282010Jan12%25,074063( continua ... )

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