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Dec. Est. MS 13.359/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.359 de 01.02.2012

DOE-MS: 02.02.2012

Altera a redação de dispositivos dos arts. 49-A e 49-F, do Anexo V - Dos Regimes Especiais e das Autorizações Especiais, ao Regulamento do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária estadual as regras previstas no Ajuste SINIEF 15/11 celebrado na 144ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

DECRETA:

Art. 1º O § 1º do art. 49-A e os incisos II e III do § 2º do art. 49-F do Anexo V - Dos Regimes Especiais e das Autorizações Especiais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 49-A. (...)

(...)

§ 1º A adoção do regime especial estabelecido por esta Seção está condicionada à manutenção, pela empresa que realize as operações de venda a bordo, de inscrição estadual no município de origem e destino dos voos.

(...)" (NR)

( continua ... )

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