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Dec. Mun. Ribeirão Preto/SP 30/12 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 30 de 31.01.2012

DOM-Ribeirão Preto: 01.02.2012

(Regulamenta a realização dos sorteios de prêmios previstos na Lei nº 12.718, de 21 de dezembro de 2011 que autorizou o Executivo Municipal a realizar uma campanha visando incrementar a arrecadação municipal do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.)


DÁRCY VERA, Prefeita Municipal de Ribeirão Preto, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando o disposto na Lei nº 12.718, de 21 de dezembro de 2011, que autoriza o Executivo a realizar uma campanha visando melhorar a arrecadação municipal do IPTU, mediante distribuição de prêmios,

DECRETA :

Art. 1º A Secretaria Municipal da Fazenda realizará os sorteios de que trata a Lei nº 12.718/2011, pelas extrações da Loteria Federal dos dias "31 de março", "28 de abril", "28 de julho", "27 de outubro" e "29 de dezembro de 2012", respectivamente para as competências março, junho, setembro e dezembro de 2012.

§ 1º. A cada sorteio deverá ser entregue um aparelho televisor LED de 32 polegadas, um notebook e um tablet, respectivamente para o primeiro, segundo e terceiros premiados.

§ 2º. Em 31 de março de 2012 será realizado um sorteio especificamente dirigido aos contribuintes que quitaram o pagamento do imposto exercício 2012 em Parcela Única, e não possuírem débitos em outros exercícios.

§ 3º. Para o sorteio previsto para o dia 29 de dezembro de 2012, o prêmio será um veículo zero quilometro, mil cilindradas, de fabricação nacional, de marca e modelo a serem oportunamente divulgados.

Art. 2º Estarão aptos a concorrer aos sorteios os contribuintes do IPTU exercício 2012, que quitaram o pagamento através da cota única, bem como, os que estiverem em dia com os pagamentos das parcelas vencidas até as datas dos respectivos sorteios.

§ 1º. A condição de adimplência também se estabelece para os exercícios anteriores a 2012, ou seja, o contribuinte não poderá ter nenhum ( continua ... )

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