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Res. Norm. ANEEL 473/12 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 473 de 24.01.2012

D.O.U.: 02.02.2012

Estabelece critérios de ressarcimento à distribuidora para migração, no todo ou em parte, de unidades consumidoras do sistema de distribuição para o de transmissão, e dá outras providências.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos arts. 15, 16 e 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nos arts. 3º e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nos arts. 3º, e 9º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nos arts. 3º e 4º do anexo I do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, nos arts. 2º, 6º e 7º do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998, art. 15 da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, art 4º do Decreto nº 41.019, de 26 de fevereiro de 1957, e no Decreto nº 5.597, de 28 de novembro de 2005, o que consta do Processo nº 48500.006886/2005-14, e considerando as contribuições recebidas na Audiência Pública nº 32/2011, realizadas no período de 26 de maio a 25 de julho de 2011,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer os critérios de ressarcimento à distribuidora para migração, no todo ou em parte, de unidades consumidoras do sistema de distribuição para o de transmissão, realizados de acordo com o disposto no Decreto nº 5.597/2005.

Parágrafo único. As unidades consumidoras de que trata o caput são aquelas para as quais tenham sido emitidos portaria do Ministério de Minas e Energia - MME e parecer de acesso do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ( continua ... )

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