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Port. DRF/PELOTAS 20/12 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PELOTAS - DRF/PELOTAS nº 20 de 01.02.2012

D.O.U.: 02.02.2012

Estabelece normas para o tráfego dos veículos ou unidades de carga entre o Ponto de Fronteira Alfandegado e o Porto Seco Rodoviário de Jaguarão.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 17 de 28.01.2014.

A DELEGADA SUBSTITUTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PELOTAS - RS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 307 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, publicada no DOU de 23 de dezembro de 2010, considerando a necessidade de assegurar maior segurança, agilidade e funcionalidade aos procedimentos operacionais aduaneiros adotados no âmbito da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Jaguarão,

Resolve:

Disposições Preliminares

Art. 1º Para os efeitos do disposto nesta Portaria consideram-se as siglas e abreviaturas abaixo relacionadas:

I - RFB: Secretaria da Receita Federal do Brasil;

II - IRF/JAG: Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Jaguarão;

III - PSR/JAG: Porto Seco Rodoviário de Jaguarão, recinto alfandegado localizado no km 654 da BR116, no qual são realizados os controles aduaneiros integrados sobre as operações de comércio exterior efetuadas por via rodoviária;

IV - PFA: Ponto de Fronteira Alfandegado, o qual fica localizado na Ponte Internacional Mauá;

V - ELOG Logística Sul Ltda.: empresa autorizada a explorar os serviços técnicos e especializados relacionados a armazenagem e movimentação de cargas destinadas à exportação e à importação sob controle aduaneiro;

VI - TAS: Trânsito Aduaneiro Simplificado;

VII - SARA: Sistema informatizado da concessionária ELOG utilizado para registro e controle do fluxo de veículos em trânsito transfronteiriço;

VIII - TRANSPARÊNCIA: Sistema informatizado da concessionária ELOG utilizado para registrar e informar aos usuários o andamento dos processos de importação e exportação, através de leitura óptica de etiquetas com códigos de barra;

IX - RA: ( continua ... )

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