x
x
x
OS INSP. ALF/São Paulo 19/12 - OS - Ordem de Serviço INSPETORIA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO nº 19 de 26.01.2012

D.O.U.: 02.02.2012

Dispõe sobre os procedimentos relativos a destruição de mercadoria previstos na Portaria RFB nº 3.010/2011.


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 295 e 307 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro 2010, publicada no DOU de 23 de dezembro de 2010, e a vista do disposto no art. 42 da Portaria RFB nº 3.010/2001,

Resolve:

Art. 1º O Grumap/Sapol aguardará o prazo de 90 (noventa) dias contados da recepção da representação fiscal para fins penais pelo Ministério Público Federal -MPF para dar destinação legal aos bens objeto dos autos de infração com apreensão de mercadorias.

§ 1º Os ofícios de encaminhamento de representação fiscal para fins penais informação ao MPF sobre o disposto neste artigo.

§ 2º Os comprovantes de recebimento devolvidos pelo Ministério Público serão encaminhados ao Grumap/Sapol pelo Gabinete para serem anexados aos respectivos processos de perdimento.

Art. 2º Nos casos em que outra autoridade, que não a judicial, requerer a retenção das mercadorias por prazo maior que o estipulado no artigo anterior, o Grumap/Sepol encaminhará o processo à Sacat a fim de:

I - verificar a existência de processo criminal relacionado ao auto; e,

II - informar à autoridade requisitante sobre a falta de previsão legal dessa retenção, salvo quando houver ordem do Poder Judiciário, emitida dentro do prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOÃO DE FIGUEIREDO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?