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Port. Mun. Arapongas/PR 17/11 - Port. - Portaria do Município de Arapongas/PR nº 17 de 25.01.2011

DOM-Arapongas: 25.01.2011

(Dispõe sobre o pagamento dos impostos municipais, na forma que especifica.)


LUIZ ROBERTO PUGLIESE, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE

ARAPONGAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

Resolve :

Art. 1º Determinar, de conformidade com o § 3º do art. 10 do Decreto nº 045/10, de 10 de fevereiro de 2010, que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), enquadrados sobre regime de estimativa, seja lançado e arrecadado em 10 (dez) parcelas, cada uma correspondente ao DAM (Documento de Arrecadação Municipal) específico.

Parágrafo único. Ficam fixadas as datas abaixo para vencimentos das parcelas referidas neste artigo:

1ª Parcela - Vencimento em 20/03/2011

2ª Parcela - Vencimento em 20/04/2011

3ª Parcela - Vencimento em 20/05/2011

4ª Parcela - Vencimento em 20/06/2011

5ª Parcela - Vencimento em 20/07/2011

6ª Parcela - Vencimento em 20/08/2011

7ª Parcela - Vencimento em 20/09/2011

8ª Parcela - Vencimento em 20/10/2011

9ª Parcela - Vencimento em 20/11/2011

10ª Parcela - Vencimento em 20/12/2011

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data, ficando revogadas as disposições em contrário.

Arapongas, 25 de janeiro de 2011.

LUIZ ROBERTO PUGLIESE

Prefeito

JOSIAS BORGES GAMERO

Secretário Municipal de ( continua ... )

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