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Lei Mun. Quatro Barras/PR 51/04 - Lei do Município de Quatro Barras/PR nº 51 de 20.12.2004

DOM-Quatro Barras: 20.12.2004

(Altera a redação do item 3 do Anexo I - "Lista de Serviços" e revoga o seu item 3.02, constantes da Lei nº 22/2003, que altera dispositivos do Código Tributário Municipal.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o item 3 do Anexo I - "Lista de Serviços", constante da Lei nº 22/2003, que passará a ter a seguinte redação:

"3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres."

Art. 2º Fica revogado o item 3.02 constante do mencionado Anexo I da Lei nº 22/2003, em consonância com a previsão da Lei Complementar nº 106/2003 de 31.07.2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e Distrito Federal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Quatro Barras, 20 de Dezembro de 2004.

ROBERTO ADAMOSKI

Prefeito ( continua ... )

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