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Lei Mun. Quatro Barras/PR 43/02 - Lei do Município de Quatro Barras/PR nº 43 de 23.12.2002

DOM-Quatro Barras: 23.12.2002

Altera dispositivos da Lei Municipal 38/2001, referente ao Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, ROBERTO ADAMOSKI, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos da Lei Municipal 38/2001, Código Tributário do Município de Quatro Barras, a seguir mencionados, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 17. O lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano será feito a visto dos elementos constantes do Cadastro Imobiliário, quer declarados pelo contribuinte, quer apurados pela Fazenda Municipal.

Artigo 49. O lançamento de ofício será anual, devendo o Executivo Municipal fixar o prazo para recolhimento e, sendo o caso, definir o seu parcelamento.

§ 1º. Em se tratando de lançamento de ofício, as informações constantes do documento de arrecadação são as constantes no cadastro de atividades econômicas.

§ 2º. O contribuinte será notificado do lançamento do imposto e por edital publicado no órgão de imprensa oficial do Município ou do Estado do Paraná, até trinta dias anteriores ao vencimento.

§ 3º. A notificação não implica na entrega do documento de arrecadação, ficando o contribuinte obrigado a retirá-lo nos locais e prazos indicados pela Fazenda Municipal.

§ 4º. A não retirada do documento de arrecadação não impede a cobrança e não dispensa o contribuinte do pagamento das penalidades e acréscimos legais.

Artigo 91. A Taxa de licença para localização e funcionamento será calculada e cobrada conforme preconiza a Tabela nº 2, Anexo III, desta Lei, respeitando-se, quando for o caso, o valor mínimo e o valor máximo.

§ 1º. A taxa a que se refere o "caput" deste artigo, independerá de lançamento prévio e será arrecadada integralmente quando da entrega do Alvará de ( continua ... )

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