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Dec. Mun. Alegrete/RS 13/12 - Dec. - Decreto do Município de Alegrete/RS nº 13 de 10.01.2012

DOM-Alegrete: 10.01.2012

Concede desconto de ISSQN cota única e data de vencimentos ISSQN FIXO, variável e de Responsabilidade Tributária.


A PREFEITA MUNICIPAL, no uso de sua atribuição, que lhe confere o Art.101, IV, da Lei Orgânica do Município,

Considerando que o Município quer conceder incentivo para pagamento antecipado com a concessão de desconto, visando diminuir a inadimplência;

Considerando ainda, o interesse do Município em diminuir o lançamento de débitos em Dívida Ativa, evitando a prescrição dos valores não arrecadados no exercício.

DECRETA :

Art. 1º Fica concedido o desconto de 20% (vinte por cento) para o pagamento de ISSQN FIXO COTA ÚNICA - Profissionais Liberais, com vencimento até 30/03/2012.

Art. 2º Ficam estabelecidos os vencimentos do imposto sobre prestação de serviços de qualquer natureza (ISSQN), conforme o disposto na Lei Complementar nº 044, de 13 de dezembro de 2011, nas seguintes condições:

I - Vencimento do ISSQN com alíquota fixa, nas datas: 31 (trinta e um) de Março, 30 (trinta) de Junho, 30 (trinta) de Setembro e 31 (trinta e um) de Dezembro.

II - Vencimento do ISSQN com alíquota variável, no dia 20 (vinte) do mês subseqüente a prestação de serviço.

III - Vencimento do ISSQN de substituição (Responsabilidade Tributária), no dia 10 (dez) do mês subseqüente a prestação de serviço.

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 321, de 16 de maio de 2011.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Centro Administrativo Municipal, em Alegrete, 10 de janeiro de 2012.

MARIA DE FÁTIMA CASTRO MULAZZANI

Prefeita Municipal em Exercício

Registre-se e publique-se:

ANA MARIA FLORES DA CUNHA THOMPSON FLORES

Secretária de ( continua ... )

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