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Dec. Mun. Catu/BA 1.045/12 - Dec. - Decreto do Município de Catu/BA nº 1.045 de 02.01.2012

DOM-Catu: 06.01.2012

Define o índice de atualização monetária dos débitos para com o município, da base de calculo de IPTU, e estabelece o valor da Unidade Fiscal Municipal (UFM) para o exercício 2012.


A PREFEITA MUNICIPAL DE CATU, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 51, § 2º da Lei nº 158, de 30 de dezembro de 2003.

DECRETA :

Art. 1º O índice de atualização monetária para o exercício de 2012, aplicado de acordo com o IPCA divulgado pelo IBGE, será de 6,56% (seis vírgula cinqüenta e seis por cento) aplicáveis aos débitos para com o município, e a base de cálculo do IPTU.

Art. 2º O valor da UFM (Unidade Fiscal Municipal) para o exercício de 2012, será de R$ 2,26 (dois reais e vinte e seis centavos).

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.

Gabinete da Prefeita Municipal de Catu, em 02 de janeiro de 2012.

GILCINA LAGO DE CARVALHO

Prefeita Municipal

LINDACY VASCONCELLOS BRANDÃO

Chefe de Gabinete

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