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Dec. Mun. Catu/BA 1.046/12 - Dec. - Decreto do Município de Catu/BA nº 1.046 de 02.01.2012

DOM-Catu: 06.01.2012

Fixa o Calendário Fiscal de Tributos e de rendas do Município para o exercício de 2012, e da outras providências


A PREFEITA MUNICIPAL DE CATU, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 50 da Lei nº 158 de 30/12/2003 (Código Tributário Municipal),

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecido o Calendário Fiscal de Tributos e de Rendas do Município para o exercício de 2012, constante do anexo I, e que é parte integrante deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Catu, em 02 de janeiro de 2012.

GILCINA LAGO DE CARVALHO

Prefeita Municipal

LINDACY VASCONCELLOS BRANDÃO

Chefe de Gabinete

Publique-se e Registre-se.

ANEXO I

TRIBUTO/PREÇOVENCIMENTO
ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - devido pelo prestador dos serviçosDia 10 do mês subseqüente ao fato gerador.
ISS - RETIDO NA FONTE - devido pelo contribuinte substituto.Dia 10 do mês subseqüente ao fato gerador.
ISS DO OFÍCIO - devido pelas empresas uni-profissionais e pelos profissionais autônomos.( continua ... )

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