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Dec. Mun. São Francisco do Conde/BA 1.106/12 - Dec. - Decreto do Município de São Francisco do Conde/BA nº 1.106 de 02.01.2012

DOM-São Francisco do Conde: 25.01.2012

Fixa percentual de atualização dos valores unitários padrão de terreno e de construção para vigorar no exercício de 2012 e dá outras providências.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO CONDE, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município e a legislação vigente,

DECRETA :

Art. 1º A atualização dos valores unitários padrão de terreno e de construção, para fins de avaliação da propriedade imobiliária e de lançamento do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana - IPTU - no exercício de 2012, será de 6,56% (seis inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento).

Art. 2º Será aplicado o mesmo índice para todos os demais tributos, em que se aplique a atualização monetária.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 02 de Janeiro de 2012.

Rilza Valentim de Almeida Pena

PREFEITA

Silmar Carmo da Paixão

Secretária Municipal de Governo

Marivaldo Cruz do Amaral

Secretário Municipal da ( continua ... )

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