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Dec. Mun. São Francisco do Conde/BA 1.107/12 - Dec. - Decreto do Município de São Francisco do Conde/BA nº 1.107 de 02.01.2012

DOM-São Francisco do Conde: 25.01.2012

Estabelece o Calendário Geral de Tributos do Município de São Francisco do Conde e dá outras providências.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO CONDE, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município e a legislação vigente,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU

Art. 1º O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, é anual e será pago de uma só vez no dia 30 de junho do exercício, com redução de 10% (dez por cento).

Art. 2º O contribuinte que não efetuar o pagamento, em cota única, na data de vencimento do crédito tributário poderá liquidá-lo em até 04(quatro) parcelas, com vencimento no último dia dos meses de junho à setembro do exercício.

Art. 3º É facultado ao contribuinte antecipar o pagamento das parcelas, desde que observando sua ordem.

Art. 4º O pagamento da parcela que for efetuado fora do prazo estabelecido neste Decreto, sujeita o contribuinte aos acréscimos legais.

Art. 5º Qualquer parcela poderá ser paga até o mês de junho do exercício, sem a redução de 10% (dez por cento).

Art. 6º Quando ocorrer o lançamento no curso do exercício o pagamento deverá ser efetuado no prazo de 30 dias do lançamento, proporcionalmente ao número de meses do fato gerador.

Parágrafo único. O não pagamento na data aprazada importará em incidência dos acréscimos legais.

CAPÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS

( continua ... )

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