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Dec. Mun. Irati/PR 9/12 - Dec. - Decreto do Município de Irati/PR nº 9 de 09.01.2012

DOM-Irati: 27.01.2012

(Estabelece a forma de pagamento do ISSQN fixo, Taxa de vistoria e Funcionamento Regular - TVF, e a Taxa de Licença e Localização conforme especifica.)


O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e com base nas Leis Municipais nº 1796/2011 e 2168/2004.

DECRETA :

Art. 1º O ISSQN fixo, Taxa de Vistoria e Funcionamento Regular - TVF, e a Taxa de Licença e Localização poderão ser ago conforme a seguinte tabela:

Nº DA PARCELA DATA DE VENCIMENTO
COTA ÚNICA 05 DE MARÇO DE 2012
1ª PARCELA 05 DE MARÇO DE 2012
2ª PARCELA 05 DE ABRIL DE 2012
3ª PARCELA 07 DE MAIO DE 2012
4ª PARCELA 05 DE JUNHO DE 2012

- Taxa de Vistoria e Funcionamento Regular - TVFR e Taxa de Licença e Localização - TLL

Nº DA PARCELA DATA DE VENCIMENTO
COTA ÚNICA 05 DE MARÇO DE 2012

Art. 2º Este de Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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