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Dec. Mun. Guaratuba/PR 15.769/12 - Dec. - Decreto do Município de Guaratuba/PR nº 15.769 de 20.01.2012

DOM-Guaratuba: 30.01.2012

Dispõe sobre a forma de cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN referente aos serviços prestados pelos tabeliães e escrivães dos cartórios judiciais e extrajudiciais.


A Prefeita Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, art. 76, inciso XVI, e considerando o Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 001/2008,

DECRETA :

Art. 1º Os tabeliães e escrivães deverão destacar na respectiva nota de emolumentos dos serviços prestados o valor relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, calculado sobre o total de emolumentos e acrescido destes.

Parágrafo único. O valor do imposto destacado na forma do caput não integra o preço do serviço.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE, PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

Gabinete da Prefeita Municipal de Guaratuba, em 20 de janeiro de 2.012.

EVANI JUSTUS

Prefeita ( continua ... )

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