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Dec. Mun. Entre Rios/BA 352/12 - Dec. - Decreto do Município de Entre Rios/BA nº 352 de 03.01.2012

DOM-Entre Rios: 10.01.2012

Autoriza a atualização dos Tributos Municipais com base no IPCA-E Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ENTRE RIOS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 65, da Lei 021/2005 de 21 de dezembro de 2005, Código Tributário Municipal,

DECRETA :

Art. 1º Ficam atualizados em 6,55% (Seis vírgula cinqüenta e cinco por cento), os valores constantes das tabelas de receitas e penalidades dos diversos tributos municipais, não revisados pela Lei 057/2010, conforme o IPCA/E acumulado em 2011, divulgado pelo IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, na forma do art. 65 da Lei 021/2005.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 03 de Janeiro de 2012.

FERNANDO ALMEIDA DE OLIVEIRA

Prefeito ( continua ... )

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