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Dec. Mun. Entre Rios/BA 354/12 - Dec. - Decreto do Município de Entre Rios/BA nº 354 de 03.01.2012

DOM-Entre Rios: 10.01.2012

Institui o Calendário Fiscal de Arrecadação de Tributos do Município de Entre Rios, para o exercício de 2012 e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 4º do Código Tributário Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o Calendário Fiscal de Tributos e de Rendas do Município de Entre Rios para o exercício de 2012, constantes dos anexos I e II, e que é parte integrante deste decreto.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo a 01/01/2012, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 03 de Janeiro de 2012.

FERNANDO ALMEIDA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

ANEXO I
TRIBUTOS E RENDAS COM VENCIMENTO MENSAL.

TRIBUTO/PREÇOVENCIMENTO
ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - devido pelo prestador dos serviçosDia 10 do mês subseqüente a ocorrência do fato gerador.
ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - devido pelas empresas uni profissionais.
ISS - RETIDO NA FONTE - devido pelo contribuinte substituto.
ITIV - IMPOSTO TANSMISSÃO INTER-VIVOS - devido pelo adquirente de ( continua ... )

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