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LC Mun. Várzea Paulista/SP 160/05 - LC - Lei Complementar do Município de Várzea Paulista/SP nº 160 de 29.12.2005

DOM-Várzea Paulista: 29.12.2005

Dispõe sobre a reformulação e atualização do Código Tributário Municipal e dá outras providências.


EDUARDO TADEU PEREIRA, Prefeito Municipal de Várzea Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições e de acordo com o que Decretou a Câmara Municipal em Sessão Extraordinária, realizada em 19 de dezembro de 2.005, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei,

LIVRO I
DOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

TÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO ÚNICO
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta lei institui o Código Tributário de Várzea Paulista, dispondo sobre a aplicação das normas tributárias e atividades a elas pertinentes, compreendendo os fatos geradores, contribuintes, bases de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, a fiscalização, a aplicação de penalidades, a suspensão e a extinção do crédito tributário, os recursos, as obrigações principais e acessórias, a constituição, prescrição e decadência do crédito tributário, a responsabilidade dos contribuintes, além de todas as outras providências necessárias à disciplina da matéria tributária concernente à competência do município.

Art. 2º O sistema tributário do Município compõe-se dos seguintes tributos:

I - OS IMPOSTOS:

a) Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);

b) Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);

c) Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos (ITBI).

II - AS TAXAS:

a) decorrentes do exercício regular do poder de polícia;

b) decorrentes de atos relativos à utilização, efetiva ou potencial de serviços públicos municipais específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

III - CONTRIBUIÇÕES:

a) de melhoria, decorrente de obras públicas;

b) para custeio de serviço de iluminação pública, na forma estabelecida em lei. (vide Lei Complementar 107, de 27 de dezembro de 2002 (com nova redação dada pela Lei Complementar 128, de 03 de março de 2004)

Art. 3º Quaisquer outros serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas, serão onerados mediante a aplicação de preços públicos ou tarifas. (vide Lei 1821, de 26 de Dezembro de 2005)

Parágrafo único. O Município poderá, nos termos do Artigo 153, § 4º da Constituição Federal, firmar convênio com a União para fiscalizar e cobrar o Imposto Territorial Rural ( continua ... )

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