x
x
x
Port. Sec. Faz. - PI 59/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 59 de 31.01.2012

DOE-PI: 31.01.2012

Obs.: Aguardando publicação oficial

 
Data de publicação para efeitos de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Dispõe sobre a exigência do ICMS devido a título de antecipação parcial ou diferença de alíquota nas operações interestaduais de entrada de produtos cerâmicos listados no Anexo VII do Ato Normativo UNATRI nº 025, de 18 de dezembro de 2009. (Redação dada pela Portaria nº 242 de 19.04.2012.)

Redação Anterior: "Dispõe sobre a exigência do ICMS devido a título de antecipação parcial ou diferença de alíquota nas operações interestaduais de entrada de produtos cerâmicos."


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 3º da Portaria nº 262 de 23.09.2014, com eficácia a partir de 01.10.2014.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 32 a 36, 96 e 97 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer mecanismos fiscais que assegurem o recolhimento do ICMS devido nas operações com produtos cerâmicos,

RESOLVE:

Art. 1º O valor do ICMS devido a título de antecipação parcial ou diferença de alíquota nas operações interestaduais de entrada de produtos cerâmicos listados no Anexo VII do Ato Normativo UNATRI nº 025, de 18 de dezembro de 2009, será determinado na forma desta portaria.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 242 de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?