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Dec. Est. PI 14.738/12 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 14.738 de 30.01.2012

DOE-PI: 30.01.2012

Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lha confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de proceder a adequações na legislação tributária estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, com as seguintes redações:

1 - a alínea "a" do inciso XX do art. 108:

"Artigo 108. (...)

(...)

XX (...)

a) nas operações interestaduais com arroz em casca realizadas ate 31 de agosto de 2010, e a partir de 1º de fevereiro de 2012;

II - o art. 387:

"Artigo 387. Apos a concessão de Autorização de Uso da NF-e, de que trata o inciso III do art. 381, o emitente poderá solicitar o cancelamento da NF-e, ate 31 de dezembro de 2011 em prazo não superior a 168 (cento e sessenta e oito) horas e, a partir de 1º de Janeiro de 2012 em prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas, conforme definido no "Manual de Integração - Contribuinte", contado do momento em que foi concedida a respectiva Autorização de Uso da NF-e, desde que não tenha havido a circulação da mercadoria ou a prestação de serviço e observadas as normas constantes no art, 388. (Aj. SINIEF 12//09 e Ato COTEPE/ICMS ( continua ... )

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