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IN RE - RS 10/12 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 10 de 30.01.2012

DOE-RS: 01.02.2012

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz as seguintes alterações no Título I da Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo VIII, fica acrescentado o subitem 3.4.3 com a seguinte redação:

"3.4.3 - Em se tratando de NF-e de transferência indeferida, será concedido um prazo de 10 (dez) dias, contados da data do indeferimento, para que o emitente efetue o cancelamento da referida NF-e, sendo vedada a emissão de NF-e de estorno com esta finalidade."

2. No Capítulo XI:

a) fica acrescentado o item 6.3 com a seguinte redação:

"6.3 - Na hipótese de emissão de NF-e de estorno em que a NF-e estornada documentar uma exportação, a NF-e de estorno deverá, além do disposto no subitem 20.4.2, ter as seguintes características:

a) CFOP de retorno interno;

b) dados da empresa emitente tanto no quadro de emitente quanto no quadro de destinatário;

c) informar o endereço do local do desembaraço aduaneiro no quadro "Identificação do local de entrega", que está dentro do quadro "Destinatário/Remetente"."

b) é dada nova redação aos subitens 20.1.1 e 20.1.1.1, conforme segue:

"20.1.1 - A Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, emitida em substituição à Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, ou na venda a consumidor fi nal, deverá obedecer ao disposto nesta Seção e:

a) no Ajuste SINIEF 07/05;

b) nos Atos COTEPE 33/08 e ( continua ... )

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