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Dec. Est. RJ 43.443/12 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 43.443 de 31.01.2012

DOE-RJ: 01.02.2012

Regulamenta a Lei nº 6.136/2011, que dispõe sobre a exclusão das multas e parte dos juros relativos a débitos inscritos em dívida ativa, e autorização para pagamento, parcelamento ou compensação com créditos de precatórios expedidos, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 14 da Lei Estadual nº 6.136, de 29 de dezembro de 2011,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
DOS DÉBITOS ALCANÇADOS

Art. 1º Os débitos tributários ou não, inscritos em Dívida Ativa, inclusive os oriundos de autarquias, ajuizados ou não, que tenham por vencimento original data anterior a 30 de novembro de 2011, poderão ser pagos, parcelados em até 18 vezes ou compensados conforme os procedimentos previstos neste Decreto e nas Resoluções expedidas pelos órgãos competentes para o seu fiel cumprimento, desde que seja feito o requerimento até o dia 31 de maio de 2012.

§ 1º Os débitos mencionados no caput poderão ser pagos com redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora e exclusão integral das multas, observando-se o disposto no §2º quanto aos débitos que estejam limitados à aplicação de multa.

§ 2º Nos casos em que o crédito público mencionado no caput esteja limitado à aplicação da multa, será esta reduzida a 30% (trinta por cento) de seu valor.

§ 3º O disposto neste artigo aplica-se também ao saldo remanescente dos débitos consolidados de parcelamentos anteriores, mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas e parcelamentos.

§ 4º No caso de débito inscrito em Dívida Ativa que reúna várias competências, será considerado o vencimento da última competência para fins de aplicação do caput.

§ 5º As reduções previstas neste Decreto não são cumulativas com outras previstas na legislação vigente e serão aplicadas somente em relação aos saldos devedores dos débitos.

( continua ... )

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