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Dec. Mun. Santos/SP 6.059/12 - Dec. - Decreto do Município de Santos/SP nº 6.059 de 31.01.2012

DOM-Santos: 01.02.2012

Altera a redação do artigo 2º do Decreto nº 1.582, de 24 de janeiro de 1992, que regulamenta dispositivo da Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971 (Código Tributário do Município).


JOÃO PAULO TAVARES PAPA, Prefeito Municipal de Santos, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º O artigo 2º do Decreto nº 1.582, de 24 de janeiro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º O contribuinte aposentado ou pensionista fará jus à isenção parcial de 50% (cinqüenta por cento), a que se refere o parágrafo 3º do artigo 14 da Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971, a partir da apresentação junto à Prefeitura Municipal de Santos de requerimento instruído com fotocópias dos seguintes documentos:

a) último comprovante de rendimento mensal, emitido pelo órgão público pagador do benefício previdenciário, bem como comprovante de rendimento do cônjuge;

b) última declaração do Imposto de Renda, acompanhada do protocolo de entrega;

c) título de propriedade do imóvel;

d) declaração de residência atual acompanhada de conta de luz ou telefone;

e) documento de identidade (CPF, RG ou CNH);

f) certidão de casamento e partilha no caso de homologação de separação;

g) certidão de óbito, nos casos de pedido formulado por pensionista, devidamente acompanhado do formal de partilha;

h) carnê do IPTU do imóvel do último exercício, devidamente quitado;

i) demais documentos necessários a comprovar ao Fisco que preenche os requisitos e condições legais para gozar da isenção, sempre que ( continua ... )

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