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Dec. Est. CE 30.822/12 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 30.822 de 30.01.2012

DOE-CE: 31.01.2012

Altera dispositivos do Decreto nº 22.311, de 18 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que dispõe acerca do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e do Decreto nº 30.519, de 26 de abril de 2011, que dispõe sobre o regime de substituição com carga tributária líquida do ICMS nas operações com peças, componentes e acessórios para veículos, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do Art. 88 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO as novas determinações da Lei nº 15.066, de 20 de dezembro de 2011, que introduziu alteração na legislação tributária deste Estado,

DECRETA:

Art. 1º O Art. 4º do Decreto nº 22.311, de 18 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), passa a vigorar com nova redação do inciso VI e acréscimo do inciso X e dos §§ 1º e 2º:

"Artigo 4º (...)

(...)

VI - o veículo de propriedade de pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista e outras;

(.)

X - máquina de terraplenagem, empilhadeira, guindaste e demais máquinas utilizadas na construção civil ou por estabelecimentos industriais ou comerciais, para monte e desmonte de cargas;

§ 1º Para os efeitos do inciso VI do caput deste artigo, observar-se-á o ( continua ... )

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