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ADE SRRF/10ª RF 2/12 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 10ª REGIÃO FISCAL - SRRF/10ª RF nº 2 de 30.01.2012

D.O.U.: 01.02.2012

Prorrogação da habilitação ao regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro operado em plataformas destinadas à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural, em construção ou conversão no País.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 10ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 9º, inciso IV, da IN SRF nº 513, de 17 de fevereiro de 2005, alterada pela IN RFB nº 564, de 24 de agosto de 2005, e tendo em vista o que consta do processo nº 11050.000419/2009-39,

Declara:

Art. 1º Fica prorrogada, a partir de 2 de janeiro de 2012 até 13 de março de 2012, a habilitação ao regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro para a construção de módulos de compressão a serem integrados à plataforma P-55, concedida à empresa IESA Óleo e Gás S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 07.248.576/0009-79, por meio do ADE SRRF10 nº 12, de 6 de julho de 2009, prorrogado pelo ADE SRRF10 nº 9, de 12 de novembro de 2010, ADE SRRF nº 9, de 11 de julho de 2011 e ADE SRRF nº 13, de 14 de setembro de 2011.

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições do ADE SRRF10 nº 12, de 2009.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

PAULO RENATO SILVA DA ( continua ... )

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