x
x
x
Res. ANP 5/12 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 5 de 26.01.2012

D.O.U.: 01.02.2012

(Regula a atividade de formulação de combustíveis, que abrange a construção, modificação, ampliação de capacidade e operação de plantas de formulação de combustíveis, condicionada à prévia e expressa autorização da ANP.)


O DIRETOR da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 291, de 22 de dezembro de 2011, consoante o disposto no "caput" do Art. 8º e em seus incisos I, VII, IX, XV e XVII, e nos Arts. 53 e 54 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e tendo em vista a Resolução de Diretoria nº 52, de 25 de janeiro de 2012,

Considerando que compete à ANP regular as atividades relativas à indústria nacional de petróleo e seus derivados, gás natural e biocombustíveis e ao abastecimento nacional de combustíveis, definido na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, como de utilidade pública, o que se exerce, entre outros, por meio do sistema de outorga de Autorização;

Considerando que compete à ANP autorizar o exercício das atividades de formulação de combustíveis, na forma estabelecida na Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 e nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001; e

Considerando que, para cumprir a atribuição acima, compete à ANP estabelecer os requisitos técnicos, econômicos e jurídicos a serem atendidos pelas Requerentes para Construção, Modificação, Ampliação de Capacidade e Operação de Plantas de Formulação de Combustíveis, bem como as exigências de projeto quanto à proteção ambiental e à segurança industrial e das populações,

Torna público o seguinte ato:

Das Disposições Gerais

Art. 1º Fica regulada, pela presente Resolução, a atividade de formulação de combustíveis, que abrange a construção, modificação, ampliação de capacidade e operação de plantas de formulação de combustíveis, ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?