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Port. DRF/CASCAVEL 11/12 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CASCAVEL - DRF/CASCAVEL nº 11 de 31.01.2012

D.O.U.: 01.02.2012

Determinar o atendimento exclusivamente por agendamento dos serviços de PJ no âmbito do CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE desta Delegacia.


O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CASCAVEL (PR), no uso das atribuições que lhe confere o artigo 307, inciso VII, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria/MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, publicado no DOU de 23 de dezembro de 2010 e considerando o que consta da Portaria RFB nº 2.445, de 22 de dezembro de 2010,

Resolve:

Art. 1º DETERMINAR, no âmbito do CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE desta Delegacia, o atendimento exclusivamente por agendamento dos serviços de PJ abaixo relacionados, ressalvados os casos urgentes e situações excepcionais.

I - Ajuste de Guia da Previdência Social (GPS)

II - Certidão Conjunta PGFN/RFB

III - Certidão Específica - Previdenciária

IV - Relatório de Restrições - Previdenciário

V - Retificação de Documento de Arrecadação REDARF

VI - Pesquisa Fiscal.

Art. 2º Revogar a Portaria/DRF/CVL (PR) nº 10/2012, de 12 de janeiro de 2012, publicada DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, Seção 1, Eletrônico, nº 10/2012, de 13 de janeiro de 2012, na página nº 37.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO.

FILISBERTO LUIS ( continua ... )

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