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Lei Mun. Lençóis Paulista/SP 1.699/83 - Lei do Município de Lençóis Paulista/SP nº 1.699 de 01.12.1983

DOM-Lençóis Paulista: 01.12.1983

Institui o Código Tributário do Município de Lençóis Paulista.


IDEVAL PACCOLA, Prefeito do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, República Federativa do Brasil, no uso suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele promulga a seguinte Lei:

Parte Geral
Dos Tributos em Geral

Capítulo I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO

Art. 1º Este Código dispõe sobre os fatos geradores, a incidência, as alíquotas, o lançamento, a cobrança e a fiscalização dos tributos e preços municipais, e estabelece normas de direito fiscal a ele pertencente.

Art. 2º Integram o sistema tributário do Município:

I - OS IMPOSTOS

a) sobre a propriedade territorial urbana;

b) sobre a propriedade predial urbana;

c) sobre os serviços de qualquer natureza.

II - AS TAXAS

a) decorrentes das atividades do Poder de Polícia do Município;

b) decorrentes de atos relativos à utilização efetiva ou potencial de serviços públicos municipais específicos e divisíveis.

III - A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS

a) decorrentes de obras públicas realizadas, como forma de ressarcir o dinheiro público gasto para execução dessas obras.

IV - OS PREÇOS

a) decorrentes de preços públicos cobrados pela utilização efetiva de serviços específicos.

CAPÍTULO II
DA LEGISLAÇÃO FISCAL

Art. 3º Nenhum tributo ou preço será exigido ou alterado, nem qualquer pessoa considerada como contribuinte ou responsável pelo cumprimento de obrigação tributária, senão em virtude deste Código ou Lei subseqüente.

Art. 4º A Lei fiscal entra em vigor na data de sua publicação, salvo as disposições que aumentarem tributos que incidam sobre a propriedade predial e territorial urbana, as quais entrarão em vigor a 1º de janeiro do ano seguinte.

Art. 5º As tabelas de tributos anexas a este Código, serão revistas e publicadas integralmente pelo Poder Executivo sempre houverem sido substancialmente ( continua ... )

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