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Lei Mun. Maracaju/MS 1.552/09 - Lei do Município de Maracaju/MS nº 1.552 de 20.01.2009

DOM-Maracaju: 20.01.2009

Dispõe sobre concessão de incentivos às empresas da área de turismo; comércio; indústria; às atividades agropecuárias e ao programa de Agrovilas e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Maracaju, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que Câmara aprovou e Ele sanciona a seguinte lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivos às empresas da área de Turismo, Comércio, às Indústrias, às Atividades Agropecuárias; ao Programa de Agrovila; às Cooperativas e aos Pequenos Núcleos Rurais, que se formarão no Município de Maracaju a partir da aprovação desta Lei com validade até 31 de dezembro de 2.012.

Parágrafo único. Ficam estendidos os benefícios desta Lei às empresas já existentes que ampliarem suas instalações, oferecendo maior número de empregos.

Art. 2º Os incentivos de que trata o Artigo 1º serão na forma de isenções fiscais, apoio técnico e econômico, na forma estabelecida nesta Lei.

Parágrafo único. Para as concessões de qualquer dos benefícios de que trata esta lei, deverá obedecer as regras contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, verificada caso a caso.

Art. 3º Para dar suporte técnico-econômico ao Projeto de Desenvolvimento Municipal serão implantados no Município de Maracaju os seguintes programas:

I - O Projeto na área de Turismo;

II- Os Distritos Industriais e Agro-Industriais;

III - Criação e implantação de Agrovilas e Condomínios rurais;

IV - O projeto de incubadoras, Condomínios Industriais e Agro-Industriais;

IV - A aquisição, desapropriação e demarcação de áreas tecnicamente recomendadas para implantação de projetos, empresas ou Agrovilas;

VI - Criação da Bolsa de Arrendamento de Terra e Parceria Agrícola;

Das Empresas de Turismo e do Comércio

Art. 4º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, visando melhorias no setor de turismo e comércio a título de ( continua ... )

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