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LC Mun. Maracaju/MS 22/04 - LC - Lei Complementar do Município de Maracaju/MS nº 22 de 03.12.2004

DOM-Maracaju: 03.12.2004

(Altera disposições da Lei Complementar nº 009/2001, de 26 de dezembro de 2001 que institui o Código Tributário do Município de Maracaju e dá outras providências.)


O Prefeito do Município de Maracaju, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Maracaju APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Altera a redação do Artigo 42 da Lei Complementar nº 009/2001, de 26 de dezembro de 2001, acrescentam-se o inciso VI e o parágrafo 7º, conforme segue abaixo:

"VI - do recebimento do carnê de IPTU.

§ 7º. A notificação do lançamento do IPTU poderá ser realizada através da remessa do carnê de IPTU, no endereço constante do Cadastro Imobiliário Fiscal do Município."

Art. 2º Altera a redação do Artigo 126 da Lei Complementar nº 009/2001, de 26 de dezembro de 2001, revoga-se o parágrafo único e acrescentam-se os parágrafos 1º a 4º e substitui a Lista de Serviços, conforme segue abaixo:

"Artigo 126. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência do Município, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista do inciso I, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador:

I - LISTA DE SERVIÇOS:

1 - Serviços de Informática e congêneres.

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 - Programação.

1.03 - Processamento de dados e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de ( continua ... )

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