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Dec. Mun. Maracaju/MS 3/04 - Dec. - Decreto do Município de Maracaju/MS nº 3 de 05.01.2004

DOM-Maracaju: 05.01.2004

Dispõe sobre a regulamentação do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, regido pelo Título II do Livro II da Lei Complementar nº 009/2001, de 26 de dezembro de 2001, com as alterações dadas pela Lei Complementar nº 016/2003, de 23.12.2003, regulamenta o Cadastro de Contribuintes, Cadastro Simplificado, Cadastro de Atividade Econômica, Inscrição, Documentos e Escrituração Fiscal, Nota Fiscal de Prestação de Serviços, Nota Fiscal Avulsa, Livro de Prestadores de Serviço, Utilização do Sistema Eletrônico de Processamento de Dados, a Consulta e seus efeitos, os Regimes de Apuração do ISSQN, o Estabelecimento, o Lançamento e Pagamento do ISSQN, as Incidências Especiais, os Regimes Especiais, a Fiscalização, o Levantamento Fiscal, os Crimes de Sonegação Fiscal e Contra a Ordem Tributária, o Processo Fiscal, o Auto de Infração e Imposição de Multa, as Notificações, Intimações e Demais Comunicações, a Defesa e Recurso e dá outras providências.


CONSIDERANDO que a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar 101/2000, exige em seus Art. s 11 e 13, maior efetividade na receita pública dos Municípios Brasileiros;

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve promover a desburocratização, simplicidade e facilidade ao contribuinte no cumprimento das obrigações tributárias, com adoção de mecanismos de controles, eficazes no combate à evasão de receitas e inadimplências.

O Prefeito Municipal de Maracaju, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições constitucionais e outorgadas pela Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Ficam criados e/ou regulamentados por este Decreto o Cadastro de Contribuintes, o Cadastro Simplificado, o Cadastro de Atividade Econômica, a Inscrição e seus formulários, os Documentos e Escrituração Fiscal, a Nota Fiscal de Prestação de Serviços, a Nota Fiscal Avulsa, Livro de Prestadores de Serviço, a forma Utilização do Sistema Eletrônico de Processamento de Dados, a Consulta sobre ISSQN e seus efeitos, bem como os modelos constante nos anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, e VIII.

Capítulo I
Do Cadastro de Contribuintes ( continua ... )

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