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Dec. Mun. Rio das Ostras/RJ 460/12 - Dec. - Decreto do Município de Rio das Ostras/RJ nº 460 de 27.01.2012

DOM-Rio das Ostras: 27.01.2012

Altera o Decreto 134 de 03 de setembro de 2010, que regulamenta a NFS-e no Município de Rio das Ostras.


O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e, tendo em vista os dispositivos da Lei Complementar nº 15 de 16 de abril de 2010.

DECRETA :

Art. 1º O artigo 4º do Decreto 134 de 03 de setembro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º É obrigatória a emissão de NFS-e para todos os prestadores de serviços estabelecidos no Município de Rio das Ostras, desde que não vedados nos termos do art. 4º-A, observado o disposto no § 6º do art. 4º."

Art. 2º O Decreto nº 134 de 03 de setembro de 2010, passa a vigorar acrescido do artigo 4º-A, com a seguinte redação:

"Artigo 4º-A A emissão de NFS-e será vedada:

I - aos profissionais autônomos;

II - às instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;

III - às empresas permissionárias e concessionárias de transporte público coletivo de passageiros; e

IV - às empresas prestadoras de serviços de exploração de rodovias."

Art. 3º Ficam revogados os §§ 2º e 3º do art. 4º do Decreto 134 de 03 de setembro de 2010.

Art. 4º O Decreto nº 134 de 03 de setembro de 2010, passa a vigorar acrescido do artigo 24-A e §§ 1º e 2º com a seguinte redação:

"Artigo 24-A. O Imposto não pago ou pago a menor, relativo às NF-e emitidas, será enviado para inscrição em Dívida Ativa do Município com os acréscimos legais devidos, no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de vencimento do imposto incidente sobre a NFS-e ( continua ... )

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