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Dec. Mun. Indaial/SC 2.252/12 - Dec. - Decreto do Município de Indaial/SC nº 2.252 de 04.01.2012

DOM-Indaial: 04.01.2012

Regulamenta os artigos 222, 223, 225 e 226 que trata sobre o Vencimento dos tributos Municipais, Lei Complementar 79 de 18/12/2007 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


SÉRGIO ALMIR DOS SANTOS, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 92, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município e Lei Complementar 79, de 18/12/2007 - Código Tributário Municipal, e demais dispositivos legais em vigor,

DECRETA :

Art. 1º O Imposto Predial e Territorial Urbano e as Taxas, constantes do carnê de IPTU, a ser pago no exercício de 2012 ficam assim determinados:

I - Para pagamento integral até a primeira data de opção com vencimento em 20/04/2012, assegurará ao contribuinte o direito de desconto de 15% sobre o valor do respectivo montante;

II - Para pagamento integral até a segunda data de opção com vencimento em 21/05/2012, assegurará ao contribuinte o direito de desconto de 10% sobre o valor do respectivo montante;

III - Para pagamento integral até a terceira data de opção com vencimento em 20/06/2012, assegurará ao contribuinte o direito de desconto de 05% sobre o valor do respectivo montante;

IV - Para o pagamento integral até a quarta data de opção com vencimento em 20/07/2012, o contribuinte não terá o beneficio de qualquer desconto.

V - O contribuinte poderá optar pelo parcelamento em até 06 vezes, sendo que, nesta modalidade de pagamento o contribuinte não terá direito a desconto, e obedecerá as seguintes datas:

Parcela Vencimento
1ª Parcela 21/05/2012
2ª Parcela ( continua ... )

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