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Dec. Mun. Panambi/RS 128/11 - Dec. - Decreto do Município de Panambi/RS nº 128 de 29.12.2011

DOM-Panambi: 29.12.2011

Regulamenta o Artigo 45, §§ 2º, 3º e 4º da Lei Municipal nº 3.330 de 16 de dezembro de 2011 - que estabelece a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e dá outras providências.


CONSIDERANDO a legislação instituidora da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, especialmente a Lei Municipal nº 3.330 de 16 de dezembro de 2011,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do uso de sistema web denominado "Fiscal Web" para emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica no âmbito do município de Panambi, pela aprovação do novo Código Tributário Municipal - CTM,

O Prefeito Municipal de Panambi, no uso de suas atribuições, e de acordo com o Art. 58, inciso XIX da Lei Orgânica do Município de Panambi,

DECRETA :

Da Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica - Nfs-e

Capítulo I
Definição

Artigo 1º Os prestadores de serviços e contribuintes do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) do município de Panambi, inclusive os imunes e isentos deste imposto, salvo disposições em contrário, ficam sujeitos às normas previstas na legislação tributária e neste regulamento.

Art. 1º Considera-se Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica - NFS-e, o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

O acesso as ferramentas de escrita fiscal web e de emissão e gerenciamento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, NFS-e, se dará por login e senha de acesso no padrão fornecido pela ferramenta FISCAL WEB disponibilizada pela prefeitura no site: http://www.panambi.rs.gov.br/.

§ 1º. Os contribuintes que ainda não possuem login e senha de acesso a ferramenta deverão preencher o Formulário de Solicitação de Acesso disponível no próprio portal de acesso a ferramenta FISCAL WEB e aguardar liberação.

§ 2º. O andamento da liberação da solicitação de acesso pode ser acompanhada no próprio portal de acesso a ferramenta.

§ 3º. A ferramenta de emissão da NFS-e faz parte do conjunto de aplicativos on line denominado FISCAL WEB, posto a disposição do contribuinte e as autorizações de uso serão previamente avaliadas pelo setor competente do ( continua ... )

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