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Dec. Mun. Panambi/RS 127/11 - Dec. - Decreto do Município de Panambi/RS nº 127 de 29.12.2011

DOM-Panambi: 29.12.2011

Regulamenta a Escrita Fiscal Web em aplicativo acessado pela internet, relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, no Município de Panambi e dá outras providências.


CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação das obrigações tributárias no município conforme disposições dos Arts. 44 § 1º, 2º, 4º e Arts. 47 e 48, da Lei Municipal nº 3.330 (Código Tributário Municipal);

CONSIDERANDO o previsto na legislação tributária municipal (CTM) relativa a sujeição passiva do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) a terceiros vinculados ao fato gerador da obrigação tributária, introduzindo as figuras da substituição tributária e da responsabilidade por retenção na fonte do imposto;

CONSIDERANDO o regime diferenciado de tratamento tributário dispensado às ME e EPP promovido pela LC nº 123/06 e suas alterações, (Lei do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual);

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do uso do sistema web denominado "Fiscal Web" para emissão de Declaração de Informações Fiscais (DIF) prestados e tomados no município de Panambi;

O Prefeito Municipal de Panambi, no uso de suas atribuições, e de acordo com o Art. 58, inciso XIX da Lei Orgânica do Município e Arts. 44 § 1º, 2º, 4º e Arts. 47 e 48, da Lei Municipal nº 3.330 - (Código Tributário Municipal);

DECRETA :

Das Disposições Preliminares

Art. 1º Os prestadores de serviços e contribuintes do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) do município de Panambi, inclusive os imunes e isentos deste imposto, salvo disposições em contrário, ficam sujeitos às normas previstas na legislação tributária e neste regulamento.

Art. 2º É da competência da Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento instituir guias de recolhimento de ISSQN, além da sistematização das informações fiscais a serem transmitidas pela internet bem como da escrituração de livros fiscais que o contribuinte esteja obrigado a utilizar.

Do Acesso Aos Aplicativos Tributários ( continua ... )

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