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Dec. Mun. Indaial/SC 2.251/12 - Dec. - Decreto do Município de Indaial/SC nº 2.251 de 04.01.2012

DOM-Indaial: 04.01.2012

Dispõe sobre a atualização da Unidade Fiscal Municipal - UFM.


SÉRGIO ALMIR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Indaial, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 92 inciso VIII da Lei Orgânica do Município, e conforme Lei Complementar 79, de 18 de dezembro de 2007, e demais dispositivos legais em vigor,

DECRETA :

Art. 1º Fica atualizado, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor acumulado dos doze meses do ano anterior, a Unidade Fiscal do Município - UFM, conforme o que determina a Lei Complementar 79, de 18 de dezembro de 2007, e alterações.

Art. 2º O valor nominal da UFM para o exercício de 2012 será de R$ 2,8900.

Parágrafo único. A Unidade Fiscal do Município - UFM, tem a finalidade de servir como base de cálculo e correção de todos os tributos e débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal, bem como correção de multas aplicadas no âmbito da administração municipal.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Indaial, em 04 de Janeiro de 2012.

SÉRGIO ALMIR DOS SANTOS

Prefeito

(Publicado na Forma da Lei em 04 de janeiro de 2012)

ANDERSON HILÁRIO

Secretário de Administração e Finanças

JOÃO VICENTE SCHROEDER

Chefe de ( continua ... )

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