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Dec. Mun. Indaial/SC 2.253/12 - Dec. - Decreto do Município de Indaial/SC nº 2.253 de 04.01.2012

DOM-Indaial: 04.01.2012

Regulamenta os artigos 260, inciso I, 306, 336, 391, que trata dos Vencimentos das Taxas Municipais e Imposto Sobre Serviço - ISS, Lei Complementar 79 de 18/12/2007 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


SÉRGIO ALMIR DOS SANTOS, Prefeito do Município de Indaial, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 92, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município e Lei Complementar 79, de 18/12/2007 - Código Tributário Municipal, e demais dispositivos legais em vigor,

DECRETA :

Art. 1º Os vencimentos para o pagamento das Taxas do exercício de 2012 ficam assim estabelecidos:

( continua ... )
Tributo Vencimentos
Taxa de Fiscalização de Localização Instalação e funcionamento e, Taxa de Segurança Ostensiva Contra Delitos Quota única: até 29/12/2012
 Parcelado:
1ª Parcela 29/02/2012
2ª Parcela 30/03/2012
3ª Parcela 30/04/2012
4ª Parcela 31/05/2012
Taxa de alvará Sanitário Quota única: até 30/03/2012
 

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