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Lei Mun. Jaboatão dos Guararapes/PE 726/12 - Lei do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE nº 726 de 27.01.2012

DOM-Jaboatão dos Guararapes: 27.01.2012

Revoga a Lei nº 548/2010, reestrutura o Fundo Municipal de Cultura, cria o Programa Municipal de Promoção Cultural PROMAC e institui uma política de Incentivos Fiscais a Projetos Artísticos e Culturais e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições conferidas pelos incisos IV, V e VII, do art. 65, da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Promoção Cultural PROMAC, com a finalidade de incentivar, difundir, valorizar, preservar e promover, de forma democrática, transparente e sustentável, atividades artísticas e o patrimônio cultural do município do Jaboatão dos Guararapes, respeitando a diversidade e a pluralidade cultural do seu povo.

Art. 2º O Programa Municipal de Promoção Cultural PROMAC funcionará a partir da implantação do Sistema de Incentivo à Produção Artística e Cultural SIPAC.

Art. 3º O Sistema de Incentivo à Produção Artística e Cultural SIPAC constará dos seguintes instrumentos:

I - Mecenato Artístico e Cultural MAC;

II - Fundo Municipal da Promoção Artística e Cultural FUMPAC;

III - Cadastro Artístico-Cultural CADC.

Art. 4º Para efeito desta Lei, as partes ficam assim denominadas:

I - Empreendedor Cultural Pessoas físicas ou jurídicas que desenvolvem atividades de natureza artística e cultural, publicamente reconhecidas e documentalmente comprovadas, domiciliadas no município do Jaboatão dos Guararapes, devidamente inscritas no Cadastro Artístico e Cultura CADC e que tenham projetos culturais aprovados pela Comissão Deliberativa de que trata o Artigo 13 da presente Lei;

II - Incentivador Cultural - Pessoas físicas ou jurídicas que, enquadradas no sistema que trata esta Lei, comprovem ter contribuído com recursos financeiros para projetos culturais previamente aprovados pela Comissão Deliberativa de que trata o Artigo 13 da presente Lei.

Art. 5º Os projetos culturais submetidos à Comissão Deliberativa do SIPAC deverão compreender, pelo menos, um dos segmentos culturais indicados a seguir:

I - Música;

II - Artes cênicas (teatro, dança, circo e afins);

III - Audiovisual (cinema, vídeo, fotografia e tecnologias digitais);

IV - Literatura (impressa e digital);

V - Culturas populares;

VI - Artesanato;

VII - Gastronomia;

VIII - Artes integradas;

IX - Patrimônio histórico e cultural (material e imaterial);

X - Artes plásticas, gráficas e afins;

XI - Formação, capacitação e pesquisa;

XII - Moda e ( continua ... )

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