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Edital Sec. Mun. Finan./Mogi das Cruzes - SP 4/12 - Edital - Edital SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE MOGI DAS CRUZES/SP nº 4 de 20.01.2012

DOM-Mogi das Cruzes: 20.01.2012

Comunica os contribuintes mobiliários do Município do lançamento da Taxa de Fiscalização e Instalação - TFI, da Taxa de Publicidade - TP e do Imposto sobre o Serviço de Qualquer Natureza - ISS - alíquotas fixas e estimadas - exercício 2012.


A PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, por intermédio da Secretaria de Finanças, nos termos do artigo 2º da Lei Complementar nº 63, de 27 de novembro de 2009, comunica que os contribuintes mobiliários que serão notificados do lançamento da Taxa de Fiscalização e Instalação - TFI, da Taxa de Publicidade - TP e do Imposto sobre o Serviço de Qualquer Natureza - ISS - alíquotas fixas e estimadas relativas ao exercício 2012, por meio da entrega dos respectivos carnês que serão enviados por meio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para os endereços constantes do Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM, cujos vencimentos estão distribuídos conforme o quadro a seguir:

TIPO DE TRIBUTOSDATA DA POSTAGEM NO CORREIO COLUNA IVENCIMENTO DA PARCELA ÚNICA E DA 1º PARCELA COLUNA II
Taxa de Fiscalização e Instalação - TFI21/01/201210/02/2012
Taxa de Publicidade21/01/201210/02/2012
ISS - alíquota fixa/por estimativa21/01/201210/02/2012

Em caso de não recebimento ou extravio da NOTIFICAÇÃO até 10 (dez) dias das datas de postagem constantes do quadro acima (ver coluna I), o contribuinte poderá solicitar a emissão de 2ª via, sem ônus, até a data prevista para o vencimento da parcela única ou da 1ª parcela (ver coluna II), nos postos do Pronto Atendimento no Cidadão - PAC, ou via internet, acessando o site ( continua ... )

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