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IN UNATRI - PI 1/12 - IN - Instrução Normativa DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 1 de 25.01.2012

DOE-PI: 27.01.2012



O DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto na Portaria GSF nº 929, de 21 de dezembro de 2011,

CONSIDERANDO a necessidade de proceder a adequações na legislação tributária estadual,

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 10 da Instrução Normativa UNATRI nº 001, de 09 de novembro de 2010, com a seguinte redação.

"Parágrafo único. Quando parcelado, o valor do imposto na hipótese dos incisos II a V do art. 3º da Lei nº 4.548, de 29 de dezembro de 1992, deverá ser recolhida:

I - a 2ª (segunda) cota, até o 30º (trigésimo) dia, contado do vencimento da 1ª (primeira) cota;

II - a 3ª (terceira) cota, até o 60º (sexagésimo) dia, contado do vencimento da 1ª (primeira) cota."

Art. 2º O art. 13 da Instrução Normativa UNATRI nº 001, de 09 de novembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 13. O não recolhimento de quaisquer das cotas nos prazos previstos nesta Instrução Normativa ensejará a exigência dos acréscimos legais calculados a partir do vencimento das respectivas cotas."

Art. 3º Fica revogado o art. 12 da Instrução Normativa UNATRI nº 001, de 09 de novembro de 2010.

Art. 4º Esta Instrução Normativa UNATRI entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de ( continua ... )

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