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Port. SAF - RJ 1.041/12 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 1.041 de 30.01.2012

DOE-RJ: 31.01.2012

Divulga termo de acordo celebrado nos termos da Resolução nº 6475/2002.


O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar pública a adesão ao Tratamento Tributário Diferenciado estabelecido na Resolução SEF nº 6475, de 06 de agosto de 2002, pelo contribuinte abaixo citado:

Inscrição CNPJ Empresa Processo nº Data da Assinatura
92.010.42 243.736.610/0001- 60 SO GELO Indústria e Comercio Ltda. E- 04/106.497/10 10/06/2010

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos à data de 10 de junho de 2010.

Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2012

CELINO CESÁRIO MOURA

Subsecretário-Adjunto de ( continua ... )

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