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Port. SAF - RJ 1.040/12 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 1.040 de 30.01.2012

DOE-RJ: 31.01.2012

Regime tributário especial instituído pela Lei nº 4.182/2003.


O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir do Regime Especial de que trata a mencionada lei:

Inscrição Estadual Empresa Processo nº
78.435.577 Athenas de Quissamã Confecções Ind. Com. Imp. Exp. De roupas íntimas Ltda. E- 04/211701/2010

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01/01/2011.

Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2012

CELINO CESÁRIO MOURA

Subsecretário-Adjunto de ( continua ... )

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