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ADE SRRF/3ª RF 1/12 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 3ª REGIÃO FISCAL - SRRF/3ª RF nº 1 de 25.01.2012

D.O.U.: 31.01.2012

Concede Regime Especial de Substituição Tributária de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.081/2010, às empresas que menciona.


O SUPERINTENDENTE-SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 3ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência estabelecida no art. 3º, da Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 04 de novembro de 2010, e tendo em vista o que consta do processo nº 10380.723245/2011-04,

Declara:

Art. 1º Fica concedido o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 4 de novembro de 2010, sendo identificado na condição de SUBSTITUTO o estabelecimento da empresa NORSA REFRIGERANTES LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 07.196.033/0021-41 e na condição de SUBSTITUÍDO o estabelecimento da empresa CIA METALIC NORDESTE, inscrito no CNPJ nº 01.183.070/0001-95.

Art. 2º O regime aplica-se, exclusivamente, aos produtos abaixo relacionados, os quais são remetidos com suspensão do IPI pelo SUBSTITUÍDO ao SUBSTITUTO:

Descrição do ProdutoCódigo NCMAlíquota
Lata de aço 250 ml para bebidas7310.21.1010%
Lata de aço 350 ml para bebida ( continua ... )

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