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IN SMF/Porto Velho - RO 2/12 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Velho - RO nº 2 de 25.01.2012

DOM-Porto Velho: 30.01.2012

Dispõe sobre os procedimentos necessários para a formalização e padronização dos pedidos de reconhecimento de isenções para eventos de manifestação cultural, sem fins lucrativos, que se preste exclusivamente ao desenvolvimento da cultura local e que esteja no calendário de eventos da Fundação Cultural do Município.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais conforme Lei Complementar nº 199/2004, combinado com o disposto no Decreto nº 10.089 de 19 de setembro de 2005;

CONSIDERANDO a necessidade de esclarecer e uniformizar as exigências administrativas quanto à documentação hábil à comprovação da qualificação do interessado nos procedimentos para o reconhecimento de isenções de ISSQN dos eventos de manifestação cultural, sem fins lucrativos, que se preste exclusivamente ao desenvolvimento da cultura local e que esteja inserido no calendário de eventos da Fundação Cultural do Município; e

CONSIDERANDO, que compete à administração tributária disciplinar, para cada caso, os elementos comprobatórios necessários à análise de pedidos de reconhecimento administrativo de isenções de tributos municipais.

CONSIDERANDO o Art. 13 da Lei Complementar nº 369 de 22 de dezembro de 2009 combinado com o disposto no Art. 14, 15, inciso IV do Decreto nº 12.462 de 09 de dezembro de 2011.

RESOLVE :

Art. 1º Padronizar os procedimentos correlatos à formalização e tramitação dos processos cujo pleito versar sobre isenção de ISSQN dos eventos de manifestação cultural, sem fins lucrativos, que se preste exclusivamente ao desenvolvimento da cultura local e que esteja inserido no calendário de eventos da Fundação Cultural do Município.

Art. 2º Indicar os documentos necessários para formalização e instrução do processo administrativo de reconhecimento de isenção nos termos do ( continua ... )

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