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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 14.810/12 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 14.810 de 30.01.2012

DOM-Belo Horizonte: 31.01.2012

(Altera o Decreto nº 9.687/98 que fixou preços dos serviços não compulsórios prestados pelo Município de Belo Horizonte.)


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o inciso XVI do art. 108 da Lei Orgânica do Município e o art. 40 da Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989,

DECRETA :

Art. 1º Fica alterado o § 4º do art. 2º do Decreto nº 9.687, de 21 de agosto de 1998, e acrescido ao referido artigo os §§ 6º e 7º, nos seguintes termos:

"Artigo 2º (...)

§ 4º. Os preços fixados no Anexo I deste Decreto são devidos integralmente, vedado o fracionamento a qualquer título, salvo os casos de pagamento parcelado nos termos da legislação específica e os casos dos preços públicos previstos nos subitens 2.11.1 e 2.11.2 do item 2 do Grupo II do referido Anexo, quando houver suspensão, mudança de local ou extinção efetuadas pelo Município, visando ao interesse público." (NR)

(...)

§ 6º. Nos casos de suspensão, mudança de local ou extinção da permissão de uso efetuadas pelo Município, visando ao interesse público, o permissionário que tiver quitado o preço anual será ressarcido do valor proporcionalmente ao tempo em que, em razão das situações ora relacionadas, não utilizar o espaço público dentro do exercício financeiro.

§ 7º. O ressarcimento nos termos do § 6º será calculado por mês ou fração superior a 15 (quinze) dias de não utilização do espaço público objeto da permissão." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2012. ( continua ... )

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