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Port. SRTE/ES 8/12 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SRTE/ES nº 8 de 20.01.2012

D.O.U.: 31.01.2012

(Informa que a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Espírito Santo poderá fornecer aos interessados legitimados (art. 9º da Lei nº 9.784/99) informações contidas em seus bancos de dados, por meio de certidões).


O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, e

Considerando a necessidade de estabelecer procedimentos para a expedição das Certidões de Infração Trabalhista, de Débito Salarial e de Infrações Trabalhistas à Legislação de Proteção à Criança e ao Adolescente e;

Considerando que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas as hipóteses legais, de acordo com o art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal,

Resolve:

Art. 1º A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Espírito Santo poderá fornecer aos interessados legitimados (art. 9º da Lei nº 9.784/99) informações contidas em seus bancos de dados, por meio de certidões.

Art. 2º O requerimento da certidão deverá ser formalizado pelo interessado perante a unidade administrativa da circunscrição onde se situe o estabelecimento indicado no requerimento ou perante a autoridade regional.

Art. 3º O requerimento deverá conter, obrigatoriamente, a razão social, CNPJ/CPF/CEI, endereço, telefone e e-mail da empresa requerente, o pedido, os fins e razões do pedido e a assinatura do interessado ou de preposto/procurador devidamente habilitado.

§ 1º A aceitação do pedido fica condicionada ao fornecimento de dados cadastrais corretos, que possibilitem a realização das diligências necessárias.

§ 2º Ao requerimento deverão ser anexados cópia do cartão CNPJ/CPF/CEI, bem como cópia dos atos ( continua ... )

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