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Port. SRRF/7ª RF 66/12 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL - SRRF/7ª RF nº 66 de 30.01.2012

D.O.U.: 31.01.2012

(Autoriza à DRF/Campos dos Goytacazes-RJ (DRF/CGZ) dar continuidade aos procedimentos administrativos relacionados a Declarações de Compensação (DCOMP), apresentadas por contribuintes jurisdicionados pela DRF/Macaé-RJ (DRF/MCE) através do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), sujeitas a homologação tácita até 31 de dezembro de 2012, cuja análise tenha sido iniciada pela DRF/CGZ até 31 de dezembro de 2011.)


A Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil na 7ª Região Fiscal, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 293 e 307 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, publicada no DOU de 23 de dezembro de 2010, considerando a conjuntura de transição entre a criação da DRF/Macaé-RJ e a extinção da IRF/Macaé-RJ,

Resolve:

Art. 1º Fica autorizado à DRF/Campos dos Goytacazes-RJ (DRF/CGZ) dar continuidade aos procedimentos administrativos relacionados a Declarações de Compensação (DCOMP), apresentadas por contribuintes jurisdicionados pela DRF/Macaé-RJ (DRF/MCE) através do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), sujeitas a homologação tácita até 31 de dezembro de 2012, cuja análise tenha sido iniciada pela DRF/CGZ até 31 de dezembro de 2011.

§ 1º A autorização de que trata o caput compreende a adoção de qualquer providência ou ato visando à conclusão da análise das DCOMP, tal como exarar despacho, expedir parecer, emitir relatório, lavrar intimação, formalizar processo de guarda dos documentos e outros que se fizerem necessários.

§ 2º O início da análise mencionada no caput não se confunde com a data de formalização do processo administrativo visando à guarda dos documentos, que poderá ser realizada no ano de 2012, e é caracterizado por qualquer uma das seguintes situações:

I - intimação lavrada por servidor da DRF/CGZ e cientificada ao contribuinte até 31 de dezembro de 2011; ou

II - qualquer registro não automático efetuado por servidor da DRF/CGZ no Sistema Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SIEF), módulo PER/DCOMP, até 31 de dezembro de 2011.

§ 3º A DRF/CGZ fica autorizada a habilitar seus funcionários nos sistemas informatizados necessários ao cumprimento do disposto neste artigo.

Art. 2º O disposto no art. 1º não prejudica as atribuições e competências regimentais da DRF/MCE.

Art. 3º Ficam convalidados todos os atos praticados pela DRF/CGZ até a data de publicação desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o dia 31 de dezembro de ( continua ... )

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